1. Identificação do prestador de serviços
UNITA Business Zaventem SRL – Centro de Serviços para Empresas
Sede: Romboutsstraat 7, 1932 Zaventem – Bélgica
Número da empresa: 1030.522.060
Email: info@unitazaventem.be
Website: www.unitabusiness.be
A UNITA Business oferece serviços que incluem:
endereço empresarial
gestão de correspondência profissional
suporte administrativo
coworking e disponibilização de espaços profissionais
2. Objeto dos serviços
A UNITA Business fornece às empresas um endereço profissional que permite o estabelecimento da sua sede legal no centro de negócios localizado em Zaventem.
Os serviços oferecidos podem incluir:
estabelecimento do endereço da sede legal
receção de correspondência administrativa
gestão e digitalização de correspondência
serviços administrativos adicionais
acesso a espaços profissionais
As condições específicas dos serviços são definidas no Contrato de Endereço Empresarial celebrado entre as partes.
3. Hierarquia dos documentos contratuais
Estes Termos e Condições Gerais regulam a utilização do site e a contratação dos serviços.
Em caso de contradição entre:
os presentes Termos e Condições Gerais de Venda
e o Contrato de Endereço Empresarial celebrado entre a UNITA Business e o cliente
prevalecerão as disposições do Contrato de Endereço Empresarial.
4. Conformidade legal
A UNITA Business exerce as suas atividades em conformidade com a legislação belga aplicável aos prestadores de serviços para empresas.
Os serviços são prestados em conformidade, nomeadamente, com:
o Decreto Real de 11 de outubro de 2018
a legislação belga relativa ao registo de endereço empresarial
as regulamentações relativas ao contra lavagem de dinheiro
O endereço fornecido pela UNITA Business é reconhecido pela Banque-Carrefour des Entreprises (BCE).
5. Condições de elegibilidade
Os serviços de endereço empresarial oferecidos pela UNITA Business destinam-se principalmente a empresas (pessoa juridica).
O registo de endereço empresarial não se destina a pessoas físicas.
A UNITA Business reserva-se o direito de recusar qualquer pedido, nomeadamente quando:
a atividade proposta seja contrária à legislação belga ou europeia
as informações fornecidas sejam incompletas ou inexatas
a atividade apresente risco de fraude ou branqueamento de capitais
O cliente deve, nomeadamente:
exercer uma atividade legal
possuir uma conta bancária empresarial ativa
fornecer informações exatas sobre a sua atividade
6. Verificação de identidade e conformidade (KYC / AML)
Em conformidade com a legislação relativa ao a lavagem de dinheiro, a UNITA Business realiza a verificação de identidade dos clientes.
O cliente deve fornecer, nomeadamente:
uma cópia de um documento de identidade válido
documentos de constituição da empresa
informações relativas aos beneficiários efetivos (UBO)
qualquer informação necessária para verificar a atividade
O serviço é ativado apenas após a validação completa do processo.
A UNITA Business pode recusar ou suspender um serviço em caso de suspeita de atividade ilegal.
7. Utilização do endereço
O endereço fornecido pela UNITA Business só pode ser utilizado no âmbito da atividade declarada pelo cliente.
Em particular, é proibido:
utilizar o endereço para fins fraudulentos
induzir terceiros em erro quanto à localização real da empresa
registar o endereço em plataformas como Google Maps ou Google My Business sem autorização escrita
Qualquer utilização indevida pode resultar na suspensão ou rescisão do serviço.
8. Gestão de correspondência
Dependendo do serviço subscrito, a UNITA Business pode fornecer:
recebimento de correspondência admininstrativa
recebimento de correspondência registada
digitalização da correspondência
envio por email
arquivo seguro
A UNITA Business não pode ser responsabilizada por atrasos ou perdas imputáveis aos serviços postais.
9. Condições de pagamento
As tarifas aplicáveis são indicadas:
no site
ou no Contrato de Endereço Empresarial
Salvo indicação em contrário, as faturas são pagáveis no prazo de 21 dias.
Em caso de atraso no pagamento:
a UNITA Business pode suspender os serviços
podem ser aplicados juros de mora
podem ser cobradas taxas administrativas
Em caso de não pagamento prolongado, o processo pode ser transferido para uma agência de cobrança.
Os custos de cobrança serão suportados pelo cliente.
10. Direito de retratação
Quando o cliente atua como consumidor, dispõe de um prazo de retratação de 14 dias, em conformidade com o Código de Direito Económico.
No entanto, se o cliente solicitar expressamente a ativação imediata do serviço, reconhece que a execução começa antes do fim do prazo de retratação.
Neste caso, o cliente renuncia ao seu direito de retratação assim que o serviço esteja totalmente executado.
11. Ativação do serviço
O endereço empresarial é ativado após:
validação completa do processo
aceitação pela UNITA Business
assinatura do contrato
receção do pagamento
Na maioria dos casos, a ativação ocorre no prazo de 24 horas úteis.
12. Responsabilidade
A UNITA Business compromete-se a prestar os seus serviços com diligência e profissionalismo.
No entanto, as obrigações da UNITA Business são obrigações de meios, e não de resultado.
A UNITA Business não pode ser responsabilizada por:
danos indiretos sofridos pelo cliente
decisões administrativas ou fiscais relativas à empresa
perdas relacionadas com os serviços postais
13. Prova eletrónica
A validação de uma encomenda no site através do mecanismo de duplo clique constitui uma assinatura eletrónica.
Esta validação tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita e implica a aceitação dos presentes termos e condições gerais.
14. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site www.unitabusiness.be (textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, estrutura) está protegido pelas leis de propriedade intelectual.
Qualquer reprodução ou utilização, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito da UNITA Business é estritamente proibida.
15. Disponibilidade do site
A UNITA Business envida todos os esforços para garantir o bom funcionamento do site.
No entanto, a UNITA Business não pode ser responsabilizada por danos resultantes de:
uma interrupção temporária do site para manutenção
um problema técnico fora do seu controlo
um mau funcionamento da rede de internet
16. Modificação dos termos e condições gerais
A UNITA Business reserva-se o direito de modificar os presentes termos e condições gerais a qualquer momento.
Os novos termos e condições gerais aplicar-se-ão a qualquer encomenda efetuada após a sua publicação no site.
17. Proteção de dados – RGPD
A UNITA Business trata dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados são utilizados exclusivamente para:
a gestão dos serviços
obrigações legais
gestão administrativa
Os dados são tratados de forma confidencial e segura.
18. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser apresentada por escrito à UNITA Business num prazo razoável após o serviço em causa.
A UNITA Business compromete-se a analisar qualquer pedido com a maior brevidade possível.
19. Lei aplicável e jurisdição competente
Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação belga.
Em caso de litígio, os tribunais competentes são os do distrito judicial de Bruxelas.